Cadastro Ambiental Rural: entenda

12 de Janeiro de 2017

A criação de um Cadastro Ambiental abrangendo todos os imóveis rurais do Brasil é uma das principais inovações da recente reforma da legislação florestal (Lei 12.651/12) e tem suscitado muitos questionamentos por parte dos proprietários e possuidores de terras.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado com a finalidade de identificar e cadastrar os imóveis rurais no Brasil, seus proprietários e possuidores, juntando e unificando as informações de natureza ambiental dos referidos imóveis.

Não se trata de uma novidade absoluta, pois muitos Estados da Federação já contavam com cadastros ou registros destinados ao controle e monitoramento da Reserva Legal nos imóveis rurais contidos em seu território.

Mas, é preciso enfrentar racionalmente a tarefa de interpretar e esmiuçar as novas regras, apontando caminhos para cumprir da melhor forma as obrigações decorrentes da nova Lei.

Prazo para cadastro

A Medida Provisória 724, publicada no dia 05 de maio de 2016, que tinha estendido até 05 de maio de 2017 os prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis com até quatro módulos fiscais, foi convertida em lei (Lei nº 13.295/16) pelo Presidente em exercício Michel Temer.

Com isso, o prazo para inscrição no CAR foi prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2017 (art. 29, § 3).  Diferente do que previa a MP 724, com a edição da referida lei, o alcance da prorrogação dos benefícios será valido para todas as propriedades ou posses rurais. Tal prazo poderá ser prorrogado por mais um ano (até 2018).

Também foi prorrogada para 31 de dezembro de 2017 a exigência de inscrição no CAR, como requisito para obtenção de crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, pelas instituições financeiras (art. 78-A).

Efeitos da falta de inscrição

São vários os efeitos ou consequências negativas para os imóveis que não se inscreverem no CAR até o limite do prazo (05 de maio de 2016), dentre os quais destacamos:

  • O proprietário ou possuidor rural poderá sofrer sanções administrativas, como por exemplo, advertências e multas, além da proibição de obtenção de licenças e autorizações ambientais e florestais;
  • A impossibilidade de cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel;
  • A proibição de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado (art. 12, § 3º e art. 26);
  • A proibição da continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas de uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas em 22.07.2008;
  • A proibição de concessão de crédito agrícola após 5 (cinco) anos da data da publicação da nova Lei Florestal, quando as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

 

Por Alessandro Panasolo, advogado sócio do escritório De Paola & Panasolo Advogados Associados. Atua na área de Direito Ambiental e Florestal, com mestrado e Doutorando em Engenharia Florestal pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor de Direito Ambiental em cursos de pós-graduação de diversas instituições. Autor de livros relacionados a Direito e Meio Ambiente.

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*Todos os conteúdos podem ser reproduzidos, desde que citada a fonte original: Portal Madeira e Construção

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