Hipóteses de revisão do Termo de Compromisso

13 de Fevereiro de 2017

A nova Lei Florestal abre oportunidade para todos os proprietários e possuidores de imóveis rurais em situação irregular (ainda que já autuados administrativamente e até aqueles que respondem processo criminal) de aderir ao Programa de Regularização Ambiental (art. 59 da Lei 12.651/12) por meio da figura já conhecida do Termo de Compromisso, um documento formal e oficial firmado por quem está em desacordo com a legislação para adequação e regularização ambiental/florestal do imóvel rural, ficando sujeito às sanções previstas no mesmo documento em caso de descumprimento.

Este Termo de Compromisso é muito semelhante ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), utilizado pelo Ministério Público em matéria de interesses transindividuais.

É importante destacar que não se está diante de um mero acordo ou transação, visto que se trata de direitos indisponíveis, onde há interesse da sociedade que titulariza o direito ao equilíbrio ambiental e ao desenvolvimento sustentado, nos termos do art. 225 da Constituição Brasileira de 1988.

O Termo de Compromisso não pode ser imposto pelo Poder Público e depende da vontade do interessado em aderir. Porém, as cláusulas não podem ser alteradas pelas partes. Somente o prazo para o cumprimento das obrigações pode ser acordado ou negociado.

A primeira hipótese de revisão do Termo de Compromisso de regularização Ambiental está prevista no art. 7º do Decreto 8.235/14, prevendo a possibilidade de revisão de comum acordo, isto é, por iniciativa voluntária das partes (proprietário/possuidor e órgão ambiental) em razão de evolução tecnológica, caso fortuito ou força maior.

Em razão de uma evolução tecnológica é possível compreender os novos métodos e técnicas que surgirem, podendo ser incorporados durante a execução do Termo de Compromisso, seja por representarem vantagem para a recuperação ambiental, seja por melhorar os resultados almejados ou por economia de recursos e tempo.

Ainda estão previstas a possibilidade de alterações técnicas e jurídicas, inclusive de cronograma, em razão de hipóteses de força maior ou caso fortuito. Força maior diz respeito aos fenômenos da natureza, que fogem tanto à previsão como ao controle do homem (tempestades, enchentes, secas, enxurradas, granizo, geada, infestação de pragas, etc).

Já o caso fortuito diz respeito aos eventos imprevistos provocados pela ação humana, tais como a contaminação de um rio por falta de cuidado impedindo a irrigação agrícola, queimadas que fogem do controle e causam incêndio, etc.

A iniciativa para adesão do Termo de Compromisso deverá partir do proprietário/possuidor interessado, através de solicitação justificada ao Órgão Ambiental competente que analisará e deliberará, nos termos do artigo 8º do Decreto 8.235/14.

A segunda hipótese de revisão do Termo de Compromisso de regularização Ambiental, prevista no art. 12 do Decreto 8.235/14, refere-se à adequação à nova Lei Florestal dos acordos celebrados sob a vigência da legislação anterior (Lei 4.771/65) com a obrigação de regularização ambiental das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e de uso restrito.

Importante esclarecer que apesar da previsão legal, a revisão dos referidos instrumentos vem sendo amplamente questionada em ações judiciais com o fundamento na impossibilidade de retroatividade da Lei para modificar acordos já firmados, sendo, inclusive, a posição majoritária do Judiciário.

 

Por Alessandro Panasolo, advogado sócio do escritório De Paola & Panasolo Advogados Associados. Atua na área de Direito Ambiental e Florestal, com mestrado e Doutorando em Engenharia Florestal pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor de Direito Ambiental em cursos de pós-graduação de diversas instituições. Autor de livros relacionados a Direito e Meio Ambiente.

 

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